Direito Migratório

A entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e seus familiares do território nacional é regida pela Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho que tratará dos vistos temporários e de residência.

Em caso de cidadãos de um dos Estados Membros da União Europeia a residência é formalizada através da obtenção do certificado de registro a ser tratado por regulamentação própria bem como o trâmite do processo de reagrupamento dos seus familiares.

A vinda dos animais de estimação demanda um planejamento prévio que inclui processo de implantação de chip, aplicação de vacinas e realização de quarentena.

No tocante ao exercício de atividade profissional, independente da residência ou não em Portugal, há que ser realizada uma verificação prévia quanto a necessidade de inscrição em uma Ordem de Classe e, portanto, os requisitos para esse procedimento.

Outras tratativas como enquadramentos previdenciários e fiscais, troca de carta de condução e inscrição em centros de saúde demandam a residência formalizada, sendo sempre recomendada uma análise pormenorizada do caso concreto.