Proteção de Dados

A adequação ao  regramento imposto pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados bem como pela Legislação Nacional, seja em território português ou brasileiro, trata-se do cumprimento de um dever legal.

A relevância da temática da proteção dos dados pessoais traduz-se em uma necessidade de regulamentação das práticas do mercado, mas a sua grandiosa relevância está no seu envolvimento para com direitos da personalidade, de autodeterminação informacional e do livre desenvolvimento humano.

Desse modo, é extremamente necessário buscar soluções que sejam especialmente criadas e direcionadas ao caso concreto, não existindo modelos pré formatados que possam ser considerados fiáveis e verdadeiramente eficazes.