O que significa o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

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Portugal: 6 passos fundamentais

O que significa o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, é um dos acordos válidos entre Brasil e Portugal. Em resumo, este tratado é responsável por beneficiar brasileiros que vivem em território portugues e vice-versa.

Ao ser solicitada, a documentação só poderá ser destinada aos cidadãos de nacionalidade brasileira, maiores de idade, com título de residência válido e efetivamente residentes em Portugal.

O certificado pode ser solicitado a qualquer momento, mediante agendamento prévio, tanto no atendimento do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), como nas Delegações ou Direções Regionais. O requerimento preenchido também pode ser igualmente enviado por correio, sendo destinado aos Serviços Centrais do SEF – desde que este acompanhe os documentos necessários.

Entre as declarações exigidas está a apresentação do próprio requerimento, cópia do título de residência e certificado de nacionalidade emitido pelo consulado brasileiro para comprovar que este não se encontra impedido de realizar seus direitos civis.

Quais são os Direitos e Deveres conferidos pelos Estatutos de Igualdade? 

O Estatuto de Igualdade permite que, por meio do acordo traçado entre ambos os países, um brasileiro possa ter os mesmos direitos e deveres de um cidadão português. Em suma, permite o exercício de atividades econômicas, o direito de desempenhar trabalhos sem limitações quantitativas, liberações para funções nos órgãos sociais que não sejam apenas de caráter técnico (como demais estrangeiros), direito ao voto nas eleições e capacidade eleitoral passiva como candidato nas eleições das autarquias locais (desde que tenha autorização de residência há mais de quatro anos). Além disso, o documento pode ser solicitado em três diferentes diretrizes, são elas:

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos

Neste cenário, os considerados capazes civis recebem o reconhecimento e os mesmos direitos políticos dos portugueses, como votar por exemplo. Sua solicitação é válida após três anos de residência legal em Portugal.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Também liberado para civis com autorização de residência. Nesta ocasião, o brasileiro possuirá os mesmos direitos e deveres dos cidadãos nacionais. Como inclusive à lei penal. 

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

Por último, nada mais do que a junção de ambos os estatutos acima. Partindo também dos mesmos requisitos apresentados anteriormente. 

Também é válido informar que o Estatuto de Igualdade extingue-se automaticamente com o cancelamento de residência ou perda da nacionalidade brasileira. Ou ainda quando o beneficiário é privado de seus direitos políticos no Brasil por algum motivo legal. 

Além disso, caso o braileiro opte por exercer seus direitos políticos em Portugal, consequente, os mesmos serão suspensos no Brasil.

Passo a passo para solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

  1. Ir ao consulado brasileiro para a apresentação da documentação e solicitação do certificado de nacionalidade;
  2. Presença no SEF para a entrega de documentos e início do processo de emissão do Estatuto de Igualdade de Direitos;
  3. Aguardar o retorno do SEF com a carta da Conservatória, válida como Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
  4. Por fim, solicitar o cartão de cidadão.

Quanto tempo demora todo o processo para a emissão do Estatuto de Igualdade? 

Geralmente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser entregue em até 30 dias contados após o pedido e entrega da documentação correta. 

Quanto custa a solicitação? 

Todo o processo de emissão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuito.

Como obter o certificado de nacionalidade brasileira? 

Este documento é necessário para obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e, para isso, deverá ser obtido no Consulado Brasileiro em Portugal. Para solicitá-lo, é preciso apresentar as seguintes documentações: 

  • Formulário de pedido de serviços enviado pelo correio (preenchido e assinado); 
  • Cópia do passaporte e/ou RG;
  • Certidão de nascimento ou casamento atualizadas;
  • Cópia de comprovante de situação eleitoral.

Desvantagens quanto ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Em uma esfera simples, não existem desvantagens. Em comparação com a cidadania portuguesa, sim, porque esta representa maiores vantagens, como a circulação e a possibilidade de moradia em todos os países presentes na União Europeia. Entretanto, o Estatuto de Igualdade é válido apenas entre dois territórios.

Vantagens do Estatuto de Igualdade

Além dos benefícios citados nos itens acima, com os direitos políticos válidos no país, é possível não só votar, como conseguir uma bolsa de estudos em Universidades portuguesas, por exemplo. Assim como é possível concorrer a cargos públicos e ter redução nos impostos.

O que é o cartão cidadão português? 

Após emitir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, o brasileiro poderá solicitar o cartão de cidadão português – um documento de identificação que reúne várias informações importantes de quem reside no país: NIF, Número de Identificação Fiscal; o NISS, Número de Indicadicação de Segurança Social; Cartão de Eleitor e o cadastro no Sistema Nacional de Saúde.

Como solicitar o cartão sendo residente em Portugal? 

Os brasileiros titulares de residência válida devem primeiramente requerer a aplicabilidade do Estatuto, mediante agendamento prévio ou por meio do envio de uma solicitação com os documentos necessários à sede. 

Após a aprovação do pedido, o próximo passo é a obtenção do cartão cidadão em qualquer agência do Instituto dos Registos e do Notariado, das Lojas do Cidadão ou das Lojas Ria (caso resida nos Açores).

Quais documentos são necessários? 

  1. Cópia da autorização de residência; 
  2. Requerimento do Estatuto de Igualdade de Direito e Deveres;
  3. Certificado de nacionalidade emitido pelo Consulado brasileiro em Portugal.

Quanto custa a emissão do cartão em Portugal?

Os gastos com a solicitação do cartão cidadão podem variar conforme a urgência do pedido e sua validade. O modelo padrão, por exemplo, com validade de cinco anos, pode custar por volta de 15€. O normal superior a cinco anos segue uma média de 18€. Se o pedido for feito com urgência, pode chegar a 33€. E, se for de extrema urgência, para a retirada no mesmo dia, pode significar um investimento de 50€.

Vantagens do cartão cidadão português

  • Assinatura digital;
  • Todos os dados e informações reunidos em um único documento; 
  • Possibilidade de concorrer às bolsas de estudo nas Universidades; 
  • Liberação para prestar concurso público.

Conclusão 

São inúmeras as vantagens do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e, além de significar um processo simples e gratuito, através dele os brasileiros poderão conquistar o cartão de cidadão.

Vale também lembrar que, decorridos 5 anos de residência legal em Portugal, pode-se pedir a nacionalidade portuguesa e, com ela, também existe o direito ao cartão cidadão, mas agora na qualidade de um cidadão nacional português.

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