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Nacionalidade Portuguesa

A nacionalidade portuguesa é regida pela Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro, com última redação concedida pela Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro.

Os referidos diplomas e os demais fundamentos legais conexos ao tema e, portanto, também aplicáveis, são os responsáveis por estabelecerem as hipóteses para fins dos pedidos de nacionalidade, seja por atribuição, seja por aquisição, bem como as regras aplicáveis ao processo de transcrição de casamento e de divórcio, além da averbação de óbito, tenham os mesmos ocorridos em Portugal ou no estrangeiro.

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Idealizado por dois jovens advogados luso-brasileiros, a experiência com o direito brasileiro e português contribuíram para a criação da premissa de que o intercâmbio de experiências e de conhecimentos é um fator fundamental para o desenvolvimento pleno da vida profissional.

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